A Câmara de Camaçari realizou, na manhã de hoje (16/10), a 18ª Sessão Ordinária e a 3ª Sessão Extraordinária do segundo período legislativo. O ponto alto das sessões foi a aprovação, em dois turnos, do Projeto de Lei Nº 1181/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário. O projeto chegou ao plenário acompanhado de quatro emendas e uma subemenda que prorrogou para 12 de dezembro de 2025 o prazo que os contribuintes terão para aderir ao programa. O prazo anterior era 30 de novembro.

Também em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 65/2025, de autoria do vereador Manoel Jacaré (PP), que institui a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental no âmbito do Município de Camaçari. “Estamos satisfeitos com essa aprovação, pois entendemos como é importante garantir esse acolhimento às mães que infelizmente perdem os seus filhos. Elas saem da maternidade sem esse atendimento especializado de psicólogos, por exemplo, que pode amenizar essa dor e ajudar a transformá-la em força para que essa mãe possa seguir em frente”, pontuou.

Em primeira discussão e votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo Nº 85/2025, de autoria do vereador Dentinho do Sindicato (PT), que dispõe sobre criação da Inclusoteca Municipal, espaço público de inclusão educacional, cultural e social, destinado ao acesso à leitura e ao conhecimento para pessoas com deficiência ou com necessidades educacionais específicas; e o Projeto de Lei do Legislativo Nº 82/2025, de autoria do vereador Kaique Ara (PT), que institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio no Município de Camaçari, com o objetivo de prevenir, enfrentar e erradicar a violência letal contra mulheres, com base em gênero.

Para o proponente deste último projeto, a matéria pode ser fundamental na diminuição de casos de violência contra as mulheres. “Vivemos em uma cidade onde a maioria da população é formada por mulheres. Infelizmente nossa estrutura social ainda não consegue punir de forma efetiva as violências sofridas pelas mulheres. É com esse objetivo que apresentamos este projeto para garantir uma política pública que traga justiça, proteção e acolhimento às mulheres do nosso município”, concluiu.