O objetivo é garantir a continuidade da ocupação socioeconômica das comunidades de pescadores e, ao mesmo tempo, o processo de regularização e manejo sustentável

A Secretaria do Meio Ambiente (Sema) publicou, no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (19), a portaria nº 48/2017 suspendendo as restrições da portaria nº 37 de 15 de agosto de 2017, e estabelecendo medidas transitórias relacionadas a 16 espécies de peixes e crustáceos citados no Anexo da publicação de hoje. O objetivo é garantir a continuidade da ocupação socioeconômica das comunidades de pescadores e, ao mesmo tempo, o processo de regularização e manejo sustentável. 

A portaria nº 48 estabelece que as 16 espécies citadas no Anexo (segue abaixo) estão liberadas para o uso, sendo admitida a captura, o desembarque e a comercialização, desde que o peso, volume, quantidade e tamanho sejam registrados pelos comerciantes legais das colônias, associações, reservas extrativistas, produtores e comerciantes. 

Além disso, será criado o Grupo de Trabalho composto por pesquisadores, representantes de órgãos públicos, da meliponicultura e da pesca artesanal com o objetivo de, dentro do prazo de 180 dias, elaborar Planos de Ação para as espécies do Anexo desta portaria. 

De acordo com o Secretário do Meio Ambiente, Geraldo Reis, "tanto a pesca quanto o cultivo artesanal de abelhas são atividades de subsistência para os pescadores, produtores e comerciantes. Por isso, foi necessário estabelecer medidas para o manejo sustentável de uma forma que garanta a preservação das nossas espécies sem afetar a economia dessas comunidades".

Assessoria de Comunicação 
Secretaria do Meio Ambiente - SEMA