O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, concedeu nessa quarta-feira, 10, uma liminar que permite a entrada de qualquer pessoa no Congresso Nacional durante a análise e votação da reforma da Previdência.

A decisão atende a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da seccional da entidade no DF contra ordem do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que havia proibido o acesso às dependências do Legislativo. 

Fachin afirmou que o povo tem o direito e o dever de fiscalizar os parlamentares, cujas decisões terão impacto direto em suas vidas.

"O direito de acesso e acompanhamento dos trabalhos legislativos no âmbito do Congresso Nacional é consequência do comando constitucional previsto no artigo 1º da Carta Magna, o qual dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem por fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político", disse .

O ministro pontuou que impedir o acesso de cidadãos ao Congresso vai contra a cidadania e dignidade. Ele disse também, que os eventuais excessos, que impeçam as discussões e deliberações do Legislativo devem ser contidos, mas não podem impossibilitar o exercício da liberdade de ir e vir.