O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nessa quarta-feira (03) a suspensão de todas as leis municipais que autorizam a operação de loterias e plataformas de apostas esportivas no Brasil. A decisão, concedida de forma liminar, também interrompe licitações em andamento relacionadas a esses serviços.

O ministro encaminhou a medida para referendo do plenário do STF e estabeleceu multas para quem descumprir a determinação: R$ 500 mil para municípios e empresas que manterem o serviço ativo e R$ 50 mil para prefeitos e dirigentes das companhias envolvidas.

A suspensão ocorre no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pelo partido Solidariedade. No despacho, Nunes Marques afirma que a intervenção busca garantir uma “solução uniforme em âmbito nacional”, evitando disparidades na regulamentação do setor.