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A gratificação é um pagamento adicional, não condicionado à obrigação contratual, concedido a um funcionário como gratidão à sua colaboração ou como prêmio aos resultados do trabalho. Esse benefício foi regulamentado e ampliado para fiscais que atuam no ordenamento do município de Camaçari, através do Projeto de Lei Nº 1707/2022, aprovado no dia 06 de janeiro, pela Câmara de Vereadores de Camaçari. A Lei beneficia servidores efetivos, proporcionando a possibilidade de uma melhor remuneração por produtividade.

Diante disso, na manhã desta quarta-feira (19/1), uma comissão formada por cinco fiscais esteve no gabinete do prefeito Elinaldo Araújo, para agradecer a ação inédita de reparação. A Lei estabelece que “a gratificação por produtividade instituída pela Lei Municipal Nº 739/2006, será paga também aos servidores efetivos em exercício do cargo de Fiscal de Serviços Públicos lotados na Secretaria dos Serviços Públicos (Sesp)”.

Além da concessão de benefícios e equiparação salarial por produtividade, o prefeito também reafirmou seu compromisso com a oferta de melhor estrutura e condições de trabalho. “Não fiz antes, porque tinha uma legislação que não permitia. Esse é um mecanismo que nós criamos de motivação dos setores que fazem o gerenciamento das crises. A partir de agora, vão ser criados critérios onde os benefícios de produtividade serão dados de acordo com a produção”, explicou Elinaldo.

Os fiscais são responsáveis pelas intervenções de ordenamento do uso do solo, inibição e combate de invasões, crimes ambientais e poluição sonora. “Nosso compromisso é diuturnamente, estamos trabalhando diariamente”, afirma Emerson Macedo, fiscal de serviços públicos da Prefeitura Avançada da Costa. “Essa é uma visita de cortesia para agradecer pela mobilização da gestão para atender todos os fiscais. Serão 35 fiscais atendidos, equiparando os direitos dos que atuam na Costa e proporcionando uma melhor rede de amparo”, completa.

Para a efetivação do dispositivo legal, a Câmara de Vereadores teve um papel fundamental, analisando e aprovando em regime de urgência a matéria. A casa legislativa foi representada no encontro pelo vereador Gilvan Souza, que fez questão de ressaltar os critérios técnicos estabelecidos pela medida de governo. “Parabenizamos a administração pública pela sensibilidade e agilidade em atender esse pleito. Com essa alteração, o servidor efetivo poderá ser reconhecido e bonificado por sua atuação, por isso que a Câmara acolheu o projeto e aprovou com celeridade”, analisa o vereador.

Para garantir que as alterações na estrutura administrativa das pastas municipais atendessem a todos, uma comissão de governo tem dado suporte, a exemplo do secretário de Governo, José Gama, e do subsecretário da Administração, André Anilton, que também participaram da reunião. Os critérios para concessão das gratificações e a ampliação da atuação dos fiscais serão definidos através de um trabalho conjunto das secretárias de Serviços Públicos, Arlene Rocha e de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Andréa Montenegro. As titulares das pastas participaram remotamente do encontro, através de videoconferência.

A visita teve ainda, a participação dos servidores da Fiscalização de Atividades Urbanas (FAU), Silvana Maciel, Sinaia Barreto, Nilmar Fontes e Jailton Costa.