A partir do dia 1º de janeiro, todos os contribuintes baianos do Simples Nacional inscritos no Cadastro do ICMS serão obrigados a emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) afirmou que a obrigatoriedade já vale para todas as grandes e médias empresas baianas. Apenas os Microempreendedores Individuais (MEIs) estarão dispensados da obrigatoriedade, no próximo ano.

A Sefaz alerta que os estabelecimentos obrigados a aderir à NFC-e mas que não emitirem o documento poderão ter a inscrição estadual tornada inapta. O credenciamento pode ser feito no site da Sefaz, clicando-se em ‘Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica’ > ‘Como se tornar emissor de NFC-e’.

De acordo com o Governo, o documento digital traz vantagens para o consumidor, para o fisco e para o contribuinte. Para as empresas, a NFC-e traz agilidade e significativa redução de custos ao substituir o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por um software que permite a utilização de qualquer impressora não fiscal.