Hoje, 21 de fevereiro de 2018, o juiz da 1ª Vara Criminal de Camaçari, Ricardo Dias Medeiros Netto, rejeitou a denúncia formulada pelo Promotor Everardo Yunes contra a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, Juliana Paes. Segundo a decisão, ficou constatada a ausência de atribuição e competência do Promotor Everardo Yunes, para oferecer denúncia no âmbito criminal, conforme trecho transcrito abaixo:

“Logo, considerando a ausência de atribuições do promotor subscritor da peça exordial, violando o princípio do promotor natural e a resolução nº 181/2017, a denúncia deve ser rejeitada, ex vi do art. 395, II do Código de Processo Penal.”

Ou seja, a denúncia não vai para frente, porque o promotor de justiça Everardo Yunes não possui atribuições criminais. A 7ª Promotoria Criminal de Camaçari, da qual o citado promotor é titular possui apenas as seguintes atribuições:

1) Fundações: Fiscalização das Fundações e Terceiro Setor;

2) Patrimônio Público e Moralidade Administrativa;

3) Fazenda Pública." Da mesma forma, será o desfecho do processo e dos pedidos de prisão preventiva movidos pelo mesmo promotor contra o presidente da Câmara de Camaçari OZIEL ARAÚJO, o vice-presidente ZÉ DO PÃO, e os demais vereadores denunciados, já que a denúncia “vai morrer antes de nascer”. Ou seja, em questão de dias veremos um “repeteco” da decisão, que rejeitará a denúncia do Promotor Yunes contra os vereadores de Camaçari.

Graças a defesa da secretária Juliana Paes, os vereadores denunciados de Camaçari “vão no vácuo da decisão” e serão salvos das acusações!!!
Aguardem!!!

Enquanto isso, o desespero e ameaça de prisão tomou conta dos gabinetes dos vereadores, que de forma precipitada e amadora saíram em defesa própria nas redes sociais e nos grupos de whatsApp, sem observar os critérios jurídicos mínimos e falhando mais uma vez na comunicação. Se houvesse de fato, um real investimento no efetivo de profissionais jurídicos e de imprensa, não haveria necessidade de tanto alarde, tampouco de serem salvos a partir da defesa da secretária. Vamos abrir os olhos!!!