Com a alteração, a redação do Artigo 52 determina que fica “assegurada a revisão dos valores do piso salarial dos servidores do MagistérioPúblico Municipal, a ser efetivada no prazo máximo de 30 dias após a divulgação pelo governo federal”.

O parágrafo único indica que caberá ao Executivo Municipal adotar, anualmente, as medidas pertinentes voltadas à revisão do piso, garantindoassim o patamar a todos os professores da rede municipal.