Os permissionários do Centro Comercial de Camaçari, não pagarão mais a taxa de condomínio que estava sendo cobrada pela prefeitura municipal. Após decisão anunciada nesta quarta-feira (20/09) pelo do Juiz, César Augusto Borges de Andrade proibindo a cobrança.

A cobrança de taxas para o uso dos bens públicos municipais deve ser feito por meio de legislação específica, onde foi editado apenas um decreto estabelecendo os valores. De acordo informações do Sindicato dos Feirantes, Vendedores Autônomos, Ambulantes e Barraqueiros de Camaçari, o não pagamento das tarifas em período superior à noventa dias, acarretaria na perda das respectivas permissões.

Para o Juiz “a legislação municipal não deixa qualquer espécie de dúvida sobre a ilegalidade dos Decretos editados pelo Gestor Público municipal (…), haja vista que o referido dispositivo legal somente permite a cobrança de preço público para cobertura das despesas realizadas pelos permissionários, através de fixação em lei específica sobre a matéria, considerando que no Centro Comercial de Camaçari, encontram-se em atividade aproximadamente 1.600 permissionários exercendo distintas atividades comerciais, e com espaços públicos bastante diferenciados, desde ambulantes, restaurantes, lojas de roupas e supermercados, entre outras atividades comerciais, portanto, somente a edição de lei específica para regulamentar a cobrança de permissionários que encontram-se em situação totalmente díspares”.

No texto da decisão ele ainda diz que: “Em decorrência do exposto, decreto a suspensão, até ulterior decisão judicial, dos efeitos dos Decretos 6666/2017 e 6747/2017, até ulterior decisão judicial, proibindo, desta forma, a cobrança de preços públicos em desfavor dos permissionários do Centro Comercial de Camaçari, sem a edição de lei específica sobre a matéria, com amparo no artigo 124 da Lei Orgânica do Município de Camaçari”.

O Portal Abrantes vai tentar entrar em contrato com a direção da Feira ou com a secretária responsável.