Está na pauta de votação desta quinta-feira, na Câmara de Lauro de Freitas, o projeto de lei 029/2015 de autoria do Executivo que, se aprovado, trará danos irreparáveis ao município, na avaliação da vereadora Naide Brito. “O PL dá plenos poderes à gestão para desafetar e alienar (vender ou doar) as áreas públicas de bem comum do povo existentes hoje em todo o município, como aponta já no artigo 1º do projeto”.

De acordo com o projeto, “Ficam desafetadas da condição de bem de uso comum do povo, passando a integrar os bens dominiais do Município de Lauro de Freitas, as partes de áreas verdes, áreas institucionais e/ou as destinadas a equipamentos públicos, sistema viário, ou sem destinação, oriundas de parcelamentos do solo ou de desapropriações efetivadas...”

Desafetar significa muda a destinação de uma área. Por exemplo, uma área que estava destinada a uma escola, creche ou posto de saúde, ou área verde  dentro de um condomínio/ loteamento, pode, “com uma canetada do prefeito”, perder essa destinação. “Depois ele vende para um particular, ou faz “qualquer negociação”. Ou seja, transforma todo o patrimônio de áreas públicas de uso de bem comum, que já são escassas em Lauro de Freitas, em um banco de ativos da Prefeitura”, afirma Naide Brito.

Para a vereadora, o projeto é um golpe contra o interesse coletivo e o desenvolvimento do município. A maior preocupação é com o futuro do município que perde seu patrimônio imobiliário, praticamente inviabilizando a implantação de equipamentos públicos pelas futuras administrações. O projeto contraria a Lei Orgânica do Município e o Estatuto das Cidades em vários pontos.

Texto assessoria da vereadora Naide Brrito

A vereadora entende que um projeto com essa dimensão não poderia entrar na pauta sem a prévia discussão com a sociedade em audiências públicas e nas comissões internas da Casa, sobretudo a Comissão de Desenvolvimento Urbano, o que não ocorreu. Naide Brito fez uma convocação à sociedade para que se mobilize e acompanhe as sessões do Legislativo onde o prefeito hoje tem maioria folgada. Na terça-feira, a bancada da situação aprovou projeto polêmico sobre concessão de autorização de uso do solo.  

mara campos Campos