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Justiça suspende intervenção da prefeitura de Camaçari na Cidade do Saber

Instituto Raimundo Pinheiro organização que administrava a CDS, havia entrado com um mandado de segurança contra o prefeito Elinaldo.

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O juiz da 1ª Vara da Fazenda de Camaçari, César Augusto Borges de Andrade, suspendeu a intervenção feita na Cidade do Saber pela prefeitura da cidade. O instituto Raimundo Pinheiro organização que administrava a entidade, havia entrado com um mandado de segurança contra o prefeito Elinaldo (DEM), alegando que o gestor promoveu uma intervenção ilegal e arbitrária nos serviços prestados pela organização social, se apossado das instalações do equipamento público de forma abrupta e ainda trazendo prejuízo para aproximadamente cerca de cento e cinquenta trabalhadores da instituição.

 

Para fazer a intervenção na Cidade do Saber a prefeitura justificou que foram constatadas diversas irregularidades apontadas pelos órgãos de controle a exemplo do Tribunal de Contas dos Municípios, Ministério Público do Estado e Controladoria Geral do Município, com risco a regularidade e gerenciamento da Organização Social. 

 

A Justiça porém, considerou que a intervenção da Cidade do Saber não possibilitou de forma alguma a defesa da mesma. O juiz pontuou também que a “ inadimplência total ou parcial das cláusulas contratuais, eventuais imputações de sanções em desfavor do Instituto, são a advertência, a rescisão contratual e a desqualificação da entidade, aplicáveis pela gestão municipal, com prévia instauração de processo administrativo, assegurados em favor da organização social”.

Por: Portal Abrantes

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