Após uma ação envolvendo a cidade de Belo Horizonte o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na ultima quinta-feira (06) que os guardas municipais podem, sim, aplicar multas sobre qualquer infração de trânsito cometida nas cidades.

Apesar de ter sido uma ação julgada para Belo Horizonte a determinação é que seja acatada por todos os munícipios que tem a guarda municipal instalada. O ministro Marco Aurélio Mello votou favorável à aplicação seletiva de multas, limitadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais.