A Câmara Municipal de Camaçari aprovou, em dois turnos, nesta quinta-feira (08/10), durante a realização da 13ª Sessão Ordinária e da 3ª e 4ª Sessões Extraordinárias, dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. As matérias tratam da atualização da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e da abertura de crédito adicional suplementar de R$ 22,054 milhões ao Orçamento Fiscal do Município.

O Projeto de Lei Nº 1.205/2026 institui a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Camaçari e revoga integralmente a Lei Municipal Nº 1.923/2024. A proposta busca adequar a legislação municipal às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), estabelecidas pela Lei Federal Nº 13.675, de 11 de junho de 2018.

A matéria foi apreciada com as Emendas Modificativas Nº 1 e 2/2026 e a Ementa Aditiva Nº 1/2026. O projeto também contou com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Políticas Públicas para os Direitos Humanos e Segurança Pública.

Com a aprovação, o município passa a contar com um novo marco legal para orientar as ações municipais relacionadas à segurança pública e à defesa social, alinhando a política local às normas e diretrizes nacionais do setor. O vereador Dr. Samuka (PRD), presidente da CCJ, destacou que o projeto é importante para fortalecer as ações de combate à criminalidade. “Esse é um projeto importante, que foi construído em alinhamento com diversas entidades públicas. É importante lembrar que Camaçari foi um dos primeiros municípios a fazer o Plano Municipal de Segurança Pública, que permite a aplicação de instrumentos de combate à criminalidade, a exemplo da Guarda Municipal, que é uma demanda urgente da nossa cidade”, destacou.

O vereador Luisão (Republicanos) também reforçou a importância do PL. “Esse recurso originado do Fundo de Segurança é fundamental para fortalecer estruturas que são de extrema importância no trabalho de combater a criminalidade e garantir segurança pública para todos. A Guarda Municipal e seu efetivo funcionamento é uma das grandes conquistas que poderão ser concretizadas com a aprovação desse projeto”, comemorou.

Crédito suplementar

Também foi aprovado em dois turnos o Projeto de Lei Nº 1.211/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 22 milhões no Orçamento Fiscal do Município.  A análise do projeto ocorreu durante reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), realizada nos intervalos entre as sessões.

Na CCJ, o projeto foi aprovado por unanimidade. Já na Comissão de Finanças e Orçamento, a matéria foi aprovada com um voto contrário, apresentado pelo relator, vereador Jamessom (PL). Após a tramitação nas comissões, o projeto foi submetido à apreciação do plenário e aprovado nos dois turnos realizados durante as sessões extraordinárias.