A Prefeitura de Barreiras, no interior da Bahia, sancionou uma lei que cria regras rigorosas para a atuação da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) nas ruas da cidade. Já publicada no Diário Oficial do Município, a nova legislação proíbe expressamente que a concessionária realize cortes ou qualquer tipo de intervenção em vias públicas asfaltadas sem uma autorização formal e prévia da gestão municipal. 

De acordo com o texto, assinado pelo prefeito Otoniel Teixeira (União),  a Secretaria Municipal de Infraestrutura ou outro órgão competente irá analisar as solicitações feitas pela Embasa. Para obter a permissão, a empresa passa a ser obrigada a cumprir os seguintes requisitos:

Apresentar uma justificativa detalhada que explique a necessidade da intervenção;

Entregar um projeto técnico que indique o local exato da obra, a sua extensão e os impactos estimados na via;

Fornecer um plano completo de recuperação do pavimento afetado, incluindo o prazo para a execução do conserto.