Foi publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal de Camaçari, no último dia 3 de junho, uma portaria que proíbe a entrada do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Camaçari (Sindsec), Edmilson Jesus das Dores, nas dependências da Casa Legislativa. A decisão foi tomada pela Presidência da Câmara após o que classificou como “recorrentes episódios de desordem, arruaças, comportamento agressivo, ofensas verbais e intimidação” praticados pelo líder sindical.

O presidente da Câmara fundamentou a medida nos artigos 10, 11 (incisos III, IV, VI, XVI e XXXV), 43, inciso I, e 44 do Regimento Interno da Casa. A Mesa Diretora considerou o dever constitucional e regimental de garantir que as sessões parlamentares ocorram sem interferências do público presente.

Ainda de acordo com a portaria, foi levado em consideração “o poder de polícia da Administração Pública sobre os bens de uso especial afetados à sua atividade funcional e a necessidade de adoção de providências acauteladoras para resguardar a ordem pública e a integridade de vereadores, servidores e cidadãos presentes nas galerias”. Conforme o documento, o dirigente sindical teria tentado acessar a Mesa Diretora durante uma sessão que discutia o reajuste salarial dos servidores públicos municipais.

A portaria também destaca que a adoção imediata de medidas cautelares, tem caráter provisório e urgente, com o objetivo de evitar novos incidentes e preservar o interesse público, assegurando posteriormente o contraditório e a ampla defesa por meio de processo administrativo regular. A restrição terá validade de 60 dias a partir da publicação do ato, podendo ser prorrogada por igual período.

O documento finaliza o texto determinando a instauração de Processo Administrativo para apuração detalhada dos fatos relacionados à perturbação da ordem, garantindo ao interessado o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A decisão tomada pela presidência contou com o apoio dos vereadores de oposição. O Portal se coloca à disposição para publicar eventual manifestação ou direito de resposta do presidente do Sindsec, Edmilson Jesus das Dores.