A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano da Câmara Municipal de Camaçari realizou reunião nesta quarta-feira (13), analisando projetos voltados à infraestrutura urbana, serviços públicos e denominação de espaços públicos no município.
O destaque da pauta foi a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 140/2025, de autoria do vereador Jackson Josué (União), que propõe a redução para 40% do percentual da tarifa do serviço de esgotamento sanitário cobrada pela empresa concessionária no município. A proposta busca diminuir o impacto financeiro da cobrança da taxa de esgoto para os consumidores de Camaçari.

O presidente da Comissão, vereador Dudu do Povo (União), destacou que a tarifa de esgotamento sanitário costuma representar um percentual significativo sobre o valor da conta de água, tema que frequentemente gera debates entre moradores e representantes do Legislativo municipal. Com a aprovação na comissão, o projeto segue para tramitação nas demais etapas legislativas da Câmara.

Outro item aprovado durante a reunião foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/2025, de autoria do vereador Paulinho do Som, que altera a denominação da Rua da Areia para Rua Roque Brasilian Boys, localizada no distrito de Parafuso, em Camaçari.

CCJ – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Camaçari aprovou, nesta terça-feira (13), uma série de projetos voltados às áreas de inclusão social, mobilidade urbana e homenagens. O principal destaque da reunião foi a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2026, de autoria do vereador Luisão Republicanos), que institui diretrizes para a criação do Cadastro Municipal de Acompanhantes Terapêuticos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta busca ampliar o suporte às famílias atípicas no município, criando mecanismos para organizar e regulamentar o cadastro de profissionais que atuam no acompanhamento terapêutico de pessoas com TEA. A iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso das famílias a profissionais qualificados, fortalecendo a rede municipal de inclusão e assistência especializada.

A comissão também aprovou o PL nº 28/2026, que institui a campanha permanente de conscientização no trânsito “Pé na Faixa, Pé no Freio” em Camaçari e o PL nº 29/2026, apresentado pelo vereador Jamelão (Cidadania), que altera a denominação da Praça Jacobina para Praça Melchiades Ramos “Dãozinho”.

Na área das homenagens, a CCJ aprovou o Projeto de Resolução nº 51/2026, de autoria do vereador Jackson Josué, que concede o Título de Cidadão da Cidade de Camaçari a Geraldo Gomes Bastos. Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 52/2026, de autoria da vereadora Neidinha, concedendo o título ao Christian Bernard Alain Vienne.

Entre os itens retirados de pauta estiveram o Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2026, de autoria do vereador Maurício Qualidade, que propõe isenção de IPTU para imóveis residenciais localizados em ruas não pavimentadas no município; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2026, de autoria do vereador Manoel Filho, que trata da inclusão de serviços de atendimento e acompanhamento às famílias atípicas nos núcleos de atendimento do município.