No último dia 23 de abril, a Prefeitura de Camaçari publicou, no Diário Oficial do Município (DOM), o Decreto nº 8.314, que constitui uma Comissão Especial destinada à atualização e reestruturação da legislação municipal referente aos Planos de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos servidores que ocupam cargos efetivos no Poder Executivo. O grupo de trabalho será responsável por analisar as Leis nº 873 e 874/2008, nº 1.387/2015 e nº 1.610/2019.

As seguintes leis tratam do PCCV dos servidores do magistério, da administração direta, do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal (ISSM) e da Superintendência de Trânsito e Transporte (STT). A comissão terá como atribuições propor diretrizes e parâmetros para a reestruturação das carreiras, remuneração, critérios de progressão, valorização profissional, entre outros encaminhamentos.

A comissão terá prazo de 180 dias para concluir os trabalhos, podendo haver prorrogação mediante justificativa.