Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (15/04), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Camaçari reuniu-se para apreciar 05 projetos de lei de autoria legislativa e 06 projetos de resolução.

Um dos destaques entre os projetos de lei aprovados está o PL Nº 114/2025, de autoria do vereador Dilson Magalhães (PP), que institui e regulamenta as Escolas de SURF nas praias do município de Camaçari. Também foram aprovados o PL Nº 16/2026, de autoria do vereador Dentinho do Sindicato (PT), que dispõe sobre a oficialização do Projeto “Ocupe Phoc Negada” no calendário oficial do município, e o PL 130/2025, de autoria do vereador Ivandel Pires, que trata de denominação de rua no município.

Já os projetos de lei retirados de pauta foram o PL Nº 13/2026 de autoria do Vereador Dr. Samuka (PRD), que dispõe sobre a garantia de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Camaçari e o PL Nº 15/2026, do vereador Dentinho do Sindicato (PT), que dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho para servidores públicos com diagnóstico de fibromialgia no município.

Entre os projetos de resolução foram aprovados o de Nº 24/2026, de autoria do vereador Luisão (Republicanos), que concede o Título de Cidadão da Cidade de Camaçari ao Senhor José de Arimateia Coriolano de Paiva; o Projeto de Resolução Nº 26/2026, de autoria do vereador Paulinho do Som (PT), que concede a Medalha Desembargador Montenegro a Fernanda da Cruz Carvalho, o Projeto de Resolução Nº 27/2026, de autoria do vereador Niltinho Maturino, Herbinho, Dr. Elias Natan, Manoel Jacaré, Manoel Filho, Tarcísio Coiffeur, Jamelão, Jamessom, Jackson Josué, Maurício Qualidade, Dudu do Povo, Dr. Samuka, que altera o §1º do ART. 5º e acrescenta o § 3º à Resolução Nº 013, DE 2008 – Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Camaçari, o Projeto de Resolução Nº 28/2026, de autoria do vereador Manoel Jacaré (PP), que concede o Título de Cidadã da Cidade de Camaçari a Natália Vieira Moraes, e o Projeto de Resolução Nº 29/2026, de autoria do vereador Paulinho do Som (PT), que concede a Medalha Marquês de Abrantes a Margareth Lima de Souza Cacim.

Foi retirado de pauta o Projeto de Resolução Nº 25/2026 de autoria da vereadora Sales Brito (PSD), que concede o Título Maria Quitéria à Senhora Vanuza de Souza, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados às mulheres e à comunidade.

CCJ e Comissão de Saúde – Ainda nesta quarta-feira (15/04), a CCJ reuniu-se conjuntamente com a Comissão de Saúde para análise do Projeto de Lei do Executivo Nº 1197/2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a retirar-se do

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO METRO RECÔNCAVO NORTE -MRN, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005. O PL foi aprovado pelas duas comissões e segue para discussões e votações em plenário.