Após a confusão registrada na Câmara Municipal de Camaçari, na manhã desta quinta-feira (09/04), em torno do Projeto de Lei nº 1.195/2026, de autoria do Poder Executivo — que trata do reajuste salarial dos professores da rede pública —, o Portal buscou ouvir as comissões da Casa Legislativa envolvidas na tramitação da matéria. A proposta será votada nesta sexta-feira (10), em sessões extraordinárias realizadas de forma online.

Em entrevista, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Dr. Samuka (PRD), pontuou que o documento poderia ser levado à votação em plenário, mesmo com as ressalvas apontadas no parecer da empresa de assessoria contábil consultada. Segundo o parlamentar, o PL passou pela CCJ e foi aprovado por estar dentro da constitucionalidade. No entanto, foi suprimido um artigo que, na opinião dos parlamentares, retirava alguns direitos dos professores. Ainda assim, o documento não foi aceito, como estava, pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa.

“O estudo de impacto financeiro encaminhado pela Prefeitura não apontou de onde viriam as fontes de custeio para o aumento salarial dos servidores. Foi um erro de gestão, mas o projeto poderia ser colocado em votação com essas ressalvas, que não impediriam sua aprovação. As comissões se eximiriam da responsabilidade ao pontuar que aprovaram com ressalvas, até porque poderiam incorrer em crime de improbidade administrativa, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige a indicação das fontes de custeio. Vale destacar que a responsabilidade da Prefeitura é objetiva, e houve falha ao não seguir a legislação que apontava essas inconsistências”, afirmou o parlamentar.

Link de entrevista em vídeo:

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