Em reunião conjunta, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), aprovaram o Projeto de Lei do Legislativo Nº 08/2026, que torna vitalício o prazo de vigência da isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto na Lei nº 1657, de 19 de março de 2021, que concede benefícios fiscais a empreendimentos habitacionais de interesse social.

A Lei que trata do tema considerava a isenção pelo prazo de três anos. Se aprovado, o projeto passa a considerar que o prazo de vigência de isenção do IPTU, passará a ser vitalício. Para fazer jus ao direito, o mutuário precisará comprovar que possui renda familiar de até quatro salários mínimos, e o imóvel seja de sua posse para fins de moradia permanente. O PL foi apresentado pelos vereadores da Bancada da Oposição, sendo eles Niltinho Maturino (PRD), Maurício Qualidade (União), Herbinho (União), Dr. Elias Natan (PSDB), Dr. Samuka (PRD), Jamelão (Cidadania), Jackson Josué (União), Jamessom (União), Dudu do Povo (União), Tarcísio Coiffeur (PSDB), Manoel Jacaré (PP) e Manoel Filho (PL). O projeto segue agora para votação em plenário, em dois turnos.

Na oportunidade, o presidente da CCJ, vereador Dr. Samuka (PRD), lembrou que essa demanda foi apresentada pela comunidade e que a vitória é da população. “Essa foi uma reivindicação apresentada pelos moradores do Algarobas, que se manifestaram no sentido de garantir a isenção para todos que vivem em unidades habitacionais populares, construídas através de programas sociais. Consideramos que contaremos com o apoio dos vereadores da base do governo e que, quando aprovado, representará a vitória do povo, com a ajuda desta Casa”, pontuou.

A reunião contou com a presença de uma comissão formada por moradores do Conjunto Habitacional Algarobas, representados pela advogada Núbia Carvalho, que agradeceu a iniciativa da Câmara. “Entendemos que essa reivindicação é justa e que a isenção vitalícia trará tranquilidade para essas famílias que residem em moradias que foram possibilitadas por programas sociais, justamente por estarem em uma faixa social que não consegue bancar financeiramente esses gastos com IPTU, por exemplo”, completou.

Também presente no encontro, o vereador Dentinho do Sindicato (PT), relatou que a gestão municipal já havia anunciado que garantirá a isenção para moradias de conjuntos habitacionais. “A comunidade se movimentou solicitando essa isenção que é totalmente justa e procedente e a administração municipal já se manifestou que irá garantir esse direito. Essa é uma vitória importante”, afirmou.

Ainda nesta quarta-feira (11/03), a CCJ também aprovou o Projeto de Lei do Legislativo Nº 113/2025 de autoria do vereador Maurício Qualidade, que institui o Programa Municipal de Educação Familiar em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para as famílias de crianças surdas do Município de Camaçari, cria o Selo Municipal de Inclusão Comunicacional; o PL Nº 125/2025, do vereador Dr. Elias Natan, que institui o Dia Municipal da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, a ser celebrado anualmente em 06 de abril; PL Nº 134/2025 de Niltinho Maturino, que institui o Dia Municipal da Mulher Advogada, comemora em 15 de dezembro; o PL Nº 135/2025  do vereador Niltinho Maturino, que institui o Dia Municipal da Advocacia, em 11 de agosto; o Projeto de Resolução Nº 23/2026 do vereador Jamessom, que concede o Prêmio Mulher Destaque a Iere Fernandes Normando; e o PL Nº 49/2025 de autoria do vereador Maurício Qualidade, que dispõe sobre a formação de educadores da rede pública municipal de ensino para a promoção da educação inclusiva de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de Camaçari.