O Senado Federal aprovou na última terça-feira (24), a PEC 22/2025, que impede a aplicação de multa a motoristas profissionais que descumprirem o tempo mínimo de descanso quando não houver infraestrutura adequada nas rodovias. A proposta também prevê a criação da Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Pelo texto, caberá à União, em cooperação com estados, municípios e iniciativa privada, garantir a implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPDs) ou estruturas equivalentes em intervalos regulares ao longo das estradas. Esses locais deverão oferecer condições mínimas de segurança, higiene e repouso para caminhoneiros e demais trabalhadores do transporte rodoviário.

A medida estabelece que o motorista não poderá ser penalizado caso fique comprovado que não existia ponto apropriado para parada no trajeto percorrido. O objetivo, segundo os senadores, é corrigir a distorção enfrentada por profissionais que precisam cumprir regras rígidas de jornada mesmo diante da ausência de locais adequados para descanso.

A proposta também fixa parâmetros para a jornada de trabalho. O descanso diário mínimo permanece em 11 horas, sendo pelo menos oito horas ininterruptas entre jornadas. O período restante poderá ser completado ao longo do dia. Em viagens com duração superior a 24 horas, o repouso poderá ser fracionado enquanto não houver estrutura suficiente nas rodovias.