Foi aprovada nesta quarta-feira (28) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma resolução com regras para o cultivo da cannabis medicinal no Brasil. O plantio não foi liberado para a população em geral, apenas para empresas, universidades e associações de pacientes (pessoas jurídicas).

A medida também não vale para o uso recreativo. O cultivo da cannabis medicinal, antes da resolução, era proibido e as empresas precisavam importar a planta ou os extratos da cannabis. 

Com a nova decisão, pesquisa científica no país sobre o uso da cannabis pode avançar, após o pedido Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vale lembrar que em novembro de 2024, o tribunal tinha determinado que a Anvisa regulamentasse o cultivo da planta exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos.

A Agência aprovou quatro resoluções que regulamentam a cannabis no Brasil, a incluindo oficialmente uma lista de substâncias sob controle especial no país, ao lado de entorpecentes, psicotrópicos e precursores químicos. A partir de agora fica autorizada a produção e comercialização de produtos à base de cannabis, com regras específicas para centros e projetos de pesquisa e tendo um instrumento regulatório próprio para a produção associativa.