De acordo com o Código Eleitoral, a partir desta terça-feira (22/10), os eleitores e eleitoras de Camaçari não poderão ser presos, com exceção dos casos de flagrante delito, por sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto. Essa norma vale até às 48 horas após o encerramento do segundo turno das eleições.

Essa norma está no artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Ela tem como objetivo evitar que prisões sejam utilizadas para interferir no resultado da votação e diminuir assim as chances de um candidato.

Sobre o domingo (27) de eleição, essa regra não vale para quem comete crimes eleitorais como:

• utilizar alto-falantes e amplificadores de som; 
• promover comício ou carreata; 
• realizar boca de urna; 
• divulgar propaganda de partido político ou candidato; 
• tentar persuadir ou convencer eleitora ou eleitor a votar em determinada candidatura ou partido;
• publicar novos conteúdos ou fizer o impulsionamento de propaganda eleitoral na internet;  
• transporte irregular de eleitores;
• compra de votos e tumulto nos locais de votação.