Na última terça-feira (04/06), foi apreciado na Câmara Municipal de Camaçari, o Projeto de Lei (PL) de nº 033/2024, de autoria do vereador Dr. Elias Natan (PSDB), dispondo sobre “a proibição do uso e distribuição de sacos e sacolas plásticas não recicláveis, bem como sobre a obrigatoriedade de se utilizar as embalagens recicláveis conforme as especificações da ABNT, pelos estabelecimentos comerciais" da cidade. Após votação da matéria em primeiro turno, a Associação Empresarial do Polo Plástico de Camaçari (AEPC), emitiu uma nota pública falando da “aguda preocupação com a proposição”.

De acordo com a AEPC, a classe empresária a qual representa a Associação, é contra a “forma e justificativas adotadas para a apresentação do PL das Sacolas Plásticas”, sem que o assunto seja debatido com a sociedade civil organizada e os segmentos envolvidos, pontuando ainda que não foi feita uma “prudente avaliação dos impactos socioeconômicos que serão provocados na cadeia produtiva”. “Em Camaçari são mais de 10 mil postos de trabalho nesse segmento industrial, sem falar naqueles outros que atuam nessa cadeia circular, a exemplo de catadores, recicladores etc., pelo que apontam as entidades representativas do setor. Além disso, esse movimento legislativo transmite para a economia nacional uma imagem negativa e bastante contraditória da identidade da cidade de Camaçari, que desde os idos dos anos oitenta respira industrialização com a instalação do Polo Industrial, em seguida o Polo Plástico, Polo Automotivo e o Polo de Borracha”, destaca o texto.

O documento público reforça que antes do PL ser encaminhado para votação em plenário, deveria ser amplamente debatido. “O Projeto de Lei Municipal não considera a complexidade das soluções e dos desafios econômicos, sociais e ambientais do tema, e pode causar instabilidade e desbalanceamento na cadeia produtiva do plástico, que é essencial para o desenvolvimento econômico e social da nossa cidade. Além do mais, o PL deixa de considerar a já existente “Política Nacional de Resíduos Sólidos”, além de relegar uma discussão ampla com usuários de embalagens, trabalhadores e consumidores”.

O texto finaliza afirmando que a AEPC, em consonância com a posição da ABIQUIM e da ABIPLAST, vai atuar de forma firme para demonstrar os negativos impactos que serão provocados com a aprovação do PL, “que resultarão em possível fechamento de empresas e postos de trabalhos, gerando desemprego, o que acentua a necessidade de uma discussão mais ampla com a sociedade civil e as entidades representativas do setor produtivo”.

Debate na Câmara

Na sessão ordinária desta quinta-feira (06), o autor da matéria comentou a nota divulgada pela AEPC. “Eu acho que isso fortalece a democracia, porque estabelece o contraditório, dar a oportunidade para as pessoas se expressarem, e a gente vai alcançar o objetivo maior, em 05 de junho, Dia do Meio Ambiente, acho que nunca foi tão discutida em nossa cidade esse tema. Essa discussão tem que se estender para além dessa data, é uma pauta extremamente importante, porque através da reflexão, do debate e do diálogo, a gente vai trazer também a conscientização da população”, disse Dr. Elias Natan.

O parlamentar ressaltou ainda que iria sugerir a Comissão Permanente de Meio Ambiente da Casa Legislativa, que promova audiências públicas sobre o tema. “Temos que discutir esse movimento que iniciou desde a década de 70, em virtude do impacto ambiental que vem causando essas sacolas plásticas no Brasil e no mundo. Nós demos entrada desse Projeto na Câmara, por entender a importância do assunto. A Associação se expressou sem conhecer a íntegra do Projeto de Lei, que vem na perspectiva de proibir, o que 22 capitais do país já fazem, diversos municípios também, e que já têm leis que legislam sobre isso”, salientou.

Dr. Elias Natan mencionou ainda “o argumento” da AEPC em relação ao fechamento de postos de trabalho. “Não estamos aqui proibindo o uso do plástico, porque é claro que ele é necessário em vários bens de consumo, e o Projeto de Lei não vem nessa linha, na verdade vem dentro da linha que saco e sacolas plásticas, têm contaminado os mares e 99% das espécies marinhas, por um item que você usa apenas uma vez”, afirmou.

Segundo o vereador, a ideia é fazer com que estabelecimentos comerciais busquem outras alternativas. “Que eles disponibilizem saco de papel, pode ser caixote de papelão, têm diversas outras alternativas que são degradáveis, diferente do plástico que leva 100, 200 anos contaminado o meio ambiente. Na semana passada citei aqui o exemplo do copinho de café, que você usa uma vez e joga fora, e ele vai pra onde? Quanto tempo ele vai levar poluindo o meio ambiente? Porque 9% apenas são reciclados. Eu li a nota da Associação, muito bem construída, falando que isso vai afetar o emprego de catadores, mas eles vão continuar catando esses outros plásticos que não estão em nosso Projeto, que é voltado para aquilo que está causando diretamente o impacto ambiental, e através dessas medidas, é que vamos conseguir melhorar o nosso meio ambiente”, exaltou.

O vereador finalizou dizendo que a preocupação com a preservação do meio ambiente deve ser coletiva e imediata para a “sobrevivência do planeta”. “A gente não pode, por uma questão econômica/financeira, tapar os olhos para uma coisa que está agredindo a natureza. E se nós não tomarmos uma providência agora, as gerações futuras que vão sofrer”.

Nota na íntegra da AEPC

NOTA PÚBLICA À SOCIEDADE DE CAMAÇARI.

Referência: Projeto de Lei Municipal n. 033/2024, que visa proibir o uso e a distribuição de sacos e sacolas plásticas na cidade de Camaçari, ameaça a indústria local, e preocupa empresários e trabalhadores.

A Associação Empresarial do Polo Plástico de Camaçari (AEPC), entidade de utilidade pública fundada há quase duas décadas, representativa dos interesses do complexo empresarial conhecido como “Poloplast”, tomou conhecimento, bem como aguda preocupação com a proposição do Projeto de Lei Municipal.

033/2024, de autoria do vereador Elias Natan (PSDB), que visa proibir o uso e a distribuição de sacos e sacolas plásticas na cidade. O “PL” foi lido na última sessão da Casa Legislativa e tramitará em comissões.

A classe empresária representada pela AEPC – Polo Plástico critica fortemente a forma e justificativas adotadas para a apresentação desse “PL das Sacolas Plásticas”, eis que inexistente o debate prévio com a sociedade civil e organizada, sem qualquer mínima, necessária e prudente avaliação dos impactos socioeconômicos que serão provocados na cadeia produtiva, imposto de maneira arbitrária e, acima de tudo, desconectada de uma realidade nacional, estadual e local desse setor econômico.

No afã de tentar reduzir a geração de resíduos de plástico descartável, o texto do PL não foi construído em diálogo com a sociedade civil e os segmentos envolvidos e afetados, que já possuem iniciativas próprias de reutilização, que geram mais de 730 mil empregos diretos no País, com impacto relevante na economia nacional – em Camaçari são mais de 10 mil postos de trabalho nesse segmento industrial -, sem falar naqueles outros que atuam nessa cadeia circular, a exemplo de catadores, recicladores etc., pelo que apontam as entidades representativas do setor.

Além disso, esse movimento legislativo transmite para a economia nacional uma imagem negativa e bastante contraditória da identidade da cidade de Camaçari, que desde os idos dos anos oitenta respira industrialização com a instalação do Polo Industrial, em seguida o Polo Plástico, Polo Automotivo e o Polo de Borracha.

Importante destacar à respeitada e honrosa Casa Legislativa de Camaçari que a indústria química brasileira ocupa hoje a 6ª posição da indústria química no mundo, geradora de 2 milhões de empregos diretos e indiretos, com faturamento de US$ 187 milhões, em 2022, e é referência em sustentabilidade, desenvolvedora de tecnologia de ponta e formadora de mão de obra qualificada.

A indústria de transformados plásticos é responsável por mais de 343 mil empregos diretos no Brasil e possui mais de 11 mil empresas – sendo mais de 95% micros, pequenas e médias empresas. É responsável por gerar 7,1 milhões de toneladas de produtos plásticos e por faturar R$ 117,5 bilhões. Fonte: RAIS, CAGEG e COMEX STAT/Ministério da Economia e IBGE – Elaboração ABIPLAST.

A indústria de reciclagem de plástico conta com mais de 14 mil empregos e mais de 1,3 mil empresas em todo o Brasil. Em 2021 fabricou 1.014 mil toneladas de resina plástica pós-consumo reciclada, o que equivale a um índice de reciclagem de 23,4%. Observação: Os dados são da Pesquisa de Reciclagem de Plásticos, elaborada pela MaxiQuim, sob demanda do PICPlast – Plano de Incentivo à Cadeia do Plástico, uma iniciativa da ABIPLAST e da Braskem – e que considera os resíduos plásticos com vida útil de até 1 ano para elaboração do índice de reciclagem.

Segundo a Associação Empresarial do Polo Plástico de Camaçari (AEPC), o projeto de lei municipal não considera a complexidade das soluções e dos desafios econômicos, sociais e ambientais do tema, e pode causar instabilidade e desbalanceamento na cadeia produtiva do plástico, que é essencial para o desenvolvimento econômico e social da nossa cidade. Além do mais, o PL deixa de considerar a já existente “Política Nacional de Resíduos Sólidos”, além de relegar uma discussão ampla com usuários de embalagens, trabalhadores e consumidores.

Os plásticos são essenciais para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e são vitais para enfrentar os maiores desafios da sociedade, incluindo melhorar os resultados na medicina, melhor acesso a alimentos frescos e saudáveis, higiene e saneamento, sistemas de transporte, infraestrutura e emprego. Por exemplo, o plástico aumenta nossa segurança no deslocamento diário e o torna mais econômico, reduzindo o consumo de combustíveis e consequentemente a emissão de gases causadores do efeito estufa (por tornar os veículos mais leves ao substituir materiais como metais em automóveis, por exemplo); o plástico está nos materiais da construção civil que permitem que lugares de clima relativamente inóspito sejam habitáveis; garante a segurança e saúde das pessoas, quando utilizado como material descartável (uso único) em ambientes hospitalares, reduzindo casos de infecções e prolongamento de internações. Entretanto, esses benefícios são comprometidos se os resíduos de plástico tiverem como destino nosso meio ambiente, ou seja, o plástico deve ser sustentável.

A economia circular do plástico deve ser amplamente discutida, com a participação de todos os outros setores industriais e de acordo com os princípios de uma política industrial coordenada. Além disso, qualquer alteração na produção ou no consumo de plástico precisa ser precedida de análise de impacto e de avaliação dos produtos substitutos, considerando os aspectos ambientais, sociais e econômicos.

A entidade também destaca a importância do plástico para atender às demandas da sociedade por um futuro mais sustentável, já que o material proporciona durabilidade, segurança, leveza e democratiza soluções para diversos setores, como saúde, alimentação, transporte, construção civil, dentre outros. O plástico também ajuda a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em comparação com outras alternativas, e pode ser reutilizado e reciclado ao invés de descartado.

Para isso, é essencial a construção de políticas públicas que garantam o acesso ao gerenciamento adequado de resíduos e que promovam a circularidade dos materiais, por meio de mecanismos que incentivem o uso de material reciclado, o fomento à inovação no design de produtos sustentáveis, o desenvolvimento de tecnologias e sistemas regulatórios ágeis, o engajamento e a educação do consumidor, a transparência e a responsabilidade da cadeia de valor.

Diversas iniciativas já vêm desenvolvidas, difundindo produtos sustentáveis que ajudam a preservar o planeta e melhorar a qualidade de vida e longevidade da população, como programas de reciclagem, parcerias com instituições de ensino e o fortalecimento de cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

A AEPC – Associação Empresarial do Polo Plástico, em consonância com a posição da ABIQUIM e da ABIPLAST, e seguindo a sua missão, permanece firme na defesa do Polo Industrial Plástico de Camaçari, buscando sempre demonstrar a importância do setor para a economia e para a sociedade local e nacional. Atuará firmemente para demonstrar os negativos impactos que serão provocados com a aprovação do Projeto de Lei Municipal n. 033/2024 (PL das Sacolas Plásticas), que resultarão em possível fechamento de empresas e postos de trabalhos, gerando desemprego, o que acentua a necessidade de uma discussão mais ampla com a sociedade civil e as entidades representativas do setor produtivo.

 

Camaçari, Bahia, em 05 de junho de 2024.

Fernando Muniz Renato Braga Junior

Diretor Presidente da AEPC Diretor Executivo da AEPC