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Na última terça-feira (02/04), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio da Corregedoria-Geral, publicou uma matéria alertando a população sobre a existência de um estabelecimento, que se autodenominava “cartório”, localizado na Avenida Tiradentes, próximo a Lotérica, em Vila de Abrantes, costa de Camaçari. De acordo com o órgão, o espaço estava usando o termo indevidamente, configurando a prática de publicidade enganosa, expressa no Código de Defesa do Consumidor, por induzir o cidadão ao erro.
Ainda segundo o TJBA, o Ministério Público e o PROCON já foram informados sobre a irregularidade, e existe um processo que orienta a tomada de medidas pertinentes em relação a esse estabelecimento irregular, por não possuir nenhum vínculo com o órgão da justiça. Não sendo um cartório autorizado, não está apto à prática de cobrar e realizar atos notariais e registrais.
Vale salientar que os serviços cartoriais são prestados em conformidade com a legislação, institucionalizados por meio de concurso público de provas e títulos.
Único cartório de Abrantes
No mês de dezembro de 2023, o Portal Abrantes fez uma matéria falando sobre os serviços ofertados no único Cartório de Registros Civis com Funções Notariais regularizado do distrito, que não é esse citado pelo TJBA. O local tem mais de 152 anos de história e tradição.
No Cartório regularizado, são emitidas certidões de nascimento, casamento e óbito, oferta também os serviços de reconhecimento de paternidade, retificação de nome, de gênero, solicita certidões de outros cartórios, de outros municípios e até de outros estados. O cartório conta ainda com o setor de Família e Sucessões, responsável por fazer divórcio, dissolução de união estável, inventários e testamento, além da parte de usucapião e adjudicação compulsória, que é uma forma de regularização imobiliária.
O local tem também balcão virtual, que atende algumas demandas de forma online, onde as pessoas podem entrar em contato pelo WhatsApp (71) 9997078614 ou por e-mail no [email protected].
Link de matéria relacionada:
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