Por unanimidade dos votos, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PDDU-S), de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado em primeira discussão e votação, durante a 30º Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (12/12). Estavam presentes 15 parlamentares da bancada governista, mais o presidente em exercício, vereador Niltinho (PSDB).
A atividade parlamentar começou pontualmente no horário regimental, às 9h da manhã. Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo, de nº 1143/2023, Lei Orçamentária Anual (LOA), estimando receita e fixando despesa para o exercício financeiro do ano que vem.
Os vereadores de oposição não chegaram a tempo de apreciar as duas matérias, mas nas redes sociais se posicionaram contra a aprovação da LOA. “Infelizmente, mas uma vez, a bancada do governo não aceitou nenhuma de nossas emendas, por exemplo, nós queremos colocar pontos de salva-vidas em todas as praias da nossa orla e eles votaram contra”, disse Dentinho do Sindicato (PT). Tagner (PT) e Vavau (PSB) também pontuaram outras solicitações.
Foram votados também três Projetos de Lei Complementar (PLC), de autoria do Executivo, sobre o Código Urbanístico do município, o Código de Meio Ambiente e o Código de Obras e Edificações da cidade.
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