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Sedur e MP tratam sobre assuntos relacionados à revisão do PDDU em reunião

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Com o objetivo de tratar sobre assuntos relacionados à revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município, a gestora da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), Andréa Montenegro, e técnicos da pasta, se reuniram com o titular da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camaçari, Luciano Pitta. O encontro aconteceu em atenção ao convite do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

Na oportunidade, a secretária pontuou que as bases de todo processo de revisão do plano considerou os preceitos estabelecidos na Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), tanto nos princípios e diretrizes quanto em relação ao conteúdo mínimo, além da gestão democrática da cidade e participação social, através dos órgãos colegiados de políticas urbanas. Em tempo, a gestora ainda lembrou que, “foram realizados um total de 38 eventos públicos, incluindo 18 oficinas, seis fóruns temáticos e 13 audiências públicas, bem como reuniões setoriais”.

Durante o encontro, ainda foi esclarecido que todos os eventos realizados nas diversas localidades da sede e costa do município foram transmitidos ao vivo pelo canal do YouTube do PDDU e gravados com a participação de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras). Na ocasião, ainda foi pontuado que todas as etapas do trabalho foram divulgadas no portal eletrônico de domínio público criado especificamente para o plano diretor, disponível no link https://pddu.camacari.ba.gov.br/pddu-2023-2/, onde qualquer cidadão pôde acessar os relatórios e documentos técnicos pertinentes.

Confirmando os esforços aplicados para garantir a máxima divulgação dos trabalhos, também foi citada a comunicação veiculada através de outdoors, rádios, carros de som, cartazes fixados em postos de saúde, escolas, centros comerciais e de referência de assistência social (Cras) e redes sociais, além dos ofícios encaminhados para instituições diversas e do envolvimento dos órgãos colegiados, a exemplo dos conselhos Municipal de Meio Ambiente (COMAM) e da Cidade (ConCidade), Comitê de Fomento Industrial de Camaçari (Cofic), Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), Sindicato do Comércio Patronal de Camaçari e Região (Sicomércio), e agricultores das localidades de Cancelas e Cordoaria.

Após as análises dos documentos encaminhados pela pasta, através dos quais, agentes da promotoria puderam avaliar as propostas elaboradas e colaborar para o aperfeiçoamento, alguns itens foram destacados, entre eles o que se refere às áreas verdes que, conforme previsto, devem observar uma proporcionalidade com os espaços, onde poderão haver edificações. Sobre o referido assunto, a arquiteta e urbanista da Sedur, Agda Costa, esclareceu que, “foram criados parâmetros urbanísticos e ambientais, principalmente na orla marítima. Na sede, onde o índice de ocupação é mais elevado, foram conservados os antigos parâmetros da taxa de permeabilidade e mantido em níveis elevados para áreas de expansão da sede, ou seja, as áreas verdes foram aumentadas”.

A ampliação do perímetro urbano sobre áreas rurais, com foco na manutenção das zonas de proteção ambiental garantindo o equilíbrio e a busca do desenvolvimento sustentável, foi outro ponto que teve destaque durante o encontro. Com relação ao assunto, o urbanista da Sedur, Fábio Moura Costa, justificou que, “a alteração ou aumento do perímetro urbano no novo PDDU foi compatível com o crescimento demográfico experimentado nos últimos 12 anos. Isto é, demograficamente, o município cresceu 23,5%, enquanto o perímetro urbano foi retificado em 22,1%”.

Discorrendo sobre os conteúdos verificados, o biólogo Cláudio Rebouças, diretor de Meio Ambiente da Sedur, destacou que, “o código ambiental como instrumento, vem instituir a política municipal de meio ambiente, no intuito de estabelecer objetivos, princípios e diretrizes para que o município possa estar dentro da legalidade e estabelecer critérios restritivos em áreas com parâmetros ambientais importantes”. Sobre o Sistema de Áreas de Valor Ambiental (SAVAM), criado durante o período de revisão do plano, ele comentou que, “este sistema contempla cinco mapas com foco na conservação do meio ambiente e seus recursos naturais”.

Sobre as irregularidades identificadas na cartografia atual do município, elaborada em 2008, o técnico da Sedur, Lucas do Nascimento, mestre e doutor na área de Geologia, participou ativamente da fiscalização da construção dos novos desenhos dos mapas do município. Ao comentar sobre as grandes inconsistências relacionadas com escala de mapeamento no documento, afirmou que, “identificamos falhas na topologia das poligonais. Então, isso gerou uma insegurança jurídica para nós, pois os documentos atuais tinham muitas irregularidades. Mas com a revisão cartográfica que fizemos, garantimos segurança jurídica para responder a qualquer processo”.

No encontro, o promotor Luciano Pitta fez referência aos artigos 55 e 59 da Constituição do Estado da Bahia, que define os municípios baianos e as respectivas competências previstas na Constituição Federal. Entre elas, ele citou a “elaboração e execução da política de desenvolvimento urbano e seu plano diretor territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano”.

Ao final da apresentação da audiência extrajudicial, o promotor confirmou que o órgão continuará avaliando os documentos apresentados e, caso seja encontrado algo que não esteja de acordo com as leis vigentes, o MP-BA adotará as medidas cabíveis necessárias.

O encontro, que aconteceu nesta quarta-feira (6/12), foi realizado na sede da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camaçari, localizada na Rua Francisco Drumond, no Centro Administrativo.  


 

Agência de Notícias

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