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O estacionamento da Câmara de Vereadores de Camaçari foi tomado na manhã desta quinta-feira (23/11), por motoristas de aplicativo, em protesto contra o Projeto de Lei de nº 1132/2023, de autoria do Executivo Municipal, que visa regulamentar o serviço de transporte por aplicativo na cidade. A categoria não aceita alguns pontos do documento e exigiu participação no debate.

O movimento foi convocado pelo vereador Tagner Cerqueira (PT), por meio de um vídeo postado na última quarta-feira (22), em suas redes sociais, após analisar o Projeto. “Ele está tramitando nesta Casa desde agosto, mas acredito que todo projeto tem que ser discutido com a participação popular, principalmente quando ele vai tirar direitos e aniquilar a participação de categorias. Esse projeto é para regulamentar o sistema de aplicativos, e o que o prefeito quer é diminuir a quantidade de aplicativos na cidade, porque quando ele exige que esteja em Camaçari a sede da empresa, ou seja, se o pessoal do Uber não colocar um escritório aqui, não tem mais Uber na cidade. Tirou o moto Uber. A gente vive todo dia nessa Casa a aflição do desemprego, então esse projeto vai afetar diretamente o povo”, exaltou.

Para os vereadores da base do governo, o petista politizou o assunto. “Esse projeto não estava em pauta para ser votado, ele está há dois meses tramitando nas comissões. Nem todo projeto que é lido em plenário é aprovado, ele vai para as comissões que vai fazer a peneira se cabe ou não cabe, se é inconstitucional, se é ilegal, e vai sofrer as modificações. Só que o vereador [Tagner] pegou isso e transformou em um movimento político para rechaçar e tentar desgastar a imagem do governo. Até como advogado posso dizer que eu li o projeto, muitos artigos nele são inconstitucionais, e não passariam nas comissões, mas o vereador Tagner aproveitou e surfou na onda, manipulou a massa e crédito para ele”, destacou o vereador Dr. Samuka (Cidadania).

Mesmo entendimento do presidente da Câmara, vereador Flávio Matos (União), pontuando que apesar do tumulto, é natural que categorias busquem participação nas decisões. “A gente precisa garantir e regulamentar o uso dos aplicativos para resguardar direitos, agora tinha discordâncias no projeto, o que é natural. Ouvimos os líderes do movimento, mototáxi, Uber e 99, e achamos por bem fazer novas discussões, para que esses direitos sejam realmente garantidos. Aqui é a Casa do Povo, ouvimos a todos democraticamente, estamos preocupados com os pais de família que estão desempregados. Agora, sei que tem muita gente querendo fazer politicagem com isso, estão aí querendo esconder o aumento do ICMS de 19% para 20,5%, apertando e massacrando o trabalhador. Então, ficam fazendo essa fumaça para realmente ludibriar e enganar a população, mas estamos acostumados com isso, com essa oposição que poderia fazer muito para o trabalhador, mas não faz, quer manipular as pessoas e aqui não é lugar para isso”, ressaltou.

Dentre os pontos de discordância está na obrigatoriedade da empresa de aplicativo ter uma sede no município e também o veículo ter registro do município, além da inclusão dos moto Uber no texto.