A Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), segue com cronograma do calendário fiscal dos tributos municipais para o exercício de 2022 e informa que a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) poderá ser paga em parcela única, até o dia 10 de julho de 2022, conforme Decreto n.º 7635/2021, de 25 de outubro de 2021.

As 16.285 empresas cadastradas no município podem ainda, pagar o boleto em duas prestações, com vencimento da primeira cota na mesma data da parcela única e a segunda até o dia 10 de agosto do presente ano. De acordo com a pasta, os boletos estarão disponíveis nesta segunda-feira (13/6) e podem ser gerados no site da Sefaz, clicando aqui.

A base de cálculo é o faturamento bruto do ano anterior. Para tanto, ficam dispensados do cumprimento desta obrigação, os contribuintes cadastrados no Sistema Tributário Municipal com status de Microempreendedor Individual (MEI), devendo os mesmos estar enquadrados nesta condição em todo o exercício de 2021.

A Sefaz também informa que todos os dados pessoais fornecidos pelo contribuinte são armazenados em bancos de dados próprios e reservados, proporcionando a segurança das informações coletadas e ficarão protegidos pelo sigilo fiscal, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709, de agosto de 2018.

Caso necessite de orientação ou tenha dúvidas, o interessado pode entrar em contato com o Call Center da pasta, disponível pelo número (71) 2886-1345, ou do WhatsApp (71) 98796-9856 (atendimento exclusivo via mensagem de texto). O expediente funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.