A Procuradoria-Geral de Camaçari emitiu parecer favorável à minuta do Projeto de Lei encaminhado pela Secretaria da Cultura (Secult) para a análise de legalidade, que institui o Auxílio Cultura Todo Dia II, no âmbito da política de benefício e proteção ao trabalhador da cultura.

No documento, a pasta destaca que o aporte financeiro tem como objetivo, garantir aos profissionais do setor cultural e de eventos, que dependem exclusivamente da arte, as condições mínimas de sobrevivência diante da pandemia da Covid-19 e minimizar os prejuízos causados ao segmento, que perduram até o momento. A renda emergencial deve ser paga através da Secult.

Com o parecer, emitido nesta quarta-feira (16/3), a minuta será enviada ao prefeito e, posteriormente, seguirá para apreciação e votação na Câmara de Vereadores, em caráter de urgência. A primeira etapa do Auxílio Cultura Todo Dia foi executada em 2021 e foi dividida em três parcelas iguais e consecutivas no valor de R$ 300.