Graças à aprovação de dois projetos de lei, comerciantes e instituições privadas de ensino de Camaçari terão a oportunidade de negociar suas dívidas junto à prefeitura. As propostas foram aprovadas pela Câmara de Vereadores do município, nesta quarta-feira (15/12), em sessão presidida pelo vereador Júnior Borges (DEM). Presidente da casa, Borges discursou sobre a importância de oferecer suporte para que estes negócios não fechem as portas.

O vereador afirmou, ainda, que os empreendimentos destes segmentos são de interesse público e garantem a manutenção de empregos na cidade. Para assegurar a continuidade deles, foram aprovados os PLs nº 1060 e nº 1063, que possibilitam que empresas possam quitar dívidas por meio de prestação de serviços aos cidadãos — instituições de ensino, por exemplo, serão autorizadas a quitar débitos por meio da oferta de bolsas de estudos. 

A iniciativa é parte do Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS), que garante ações que ajudem empresários a enfrentarem as consequências econômicas trazidas pela pandemia de covid-19.

“Esses projetos de ajuda na área tributária são de extrema importância para nossa cidade. O REFIS para empresas da área de educação ajudará a manter vivas centenas de escolas que estavam praticamente fechando as portas por não terem condições de aguentar as consequências econômicas negativas causadas pela pandemia. É uma vitória também deste parlamento, que vem trabalhando e dialogando junto à Secretaria Municipal da Fazenda para garantir essa ajuda à categoria”, destacou Junior Borges.

Sobre o REFIS

Para comerciantes: concedida e redução de 100% do valor da multa e juros de mora, se a dívida for paga em parcela única; redução de 75% em caso de pagamento em até 12 parcelas mensais; 60% para até 18 meses ou 50% para até 24 parcelas mensais. A data de vencimento da primeira parcela se dará na data escolhida pelo empresário interessado. Para efeito desta lei, os honorários advocatícios sobre os débitos serão reduzidos em 50%.

Para instituições privadas de ensino: remissão de multas e juros em cima de dívidas de ISS e IPTU; parcelamento de dívidas remanescentes em até 60 meses e possibilidade de compensação das dívidas por meio de abertura de vagas para alunos residentes em Camaçari. A previsão de renúncia fiscal é de mais de R$ 3,5 milhões.

O detalhamento completo está disponível no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Camaçari.

Ascom Júnior Borges