A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (23), uma proposta que concede, de maneira excepcional, seguro-desemprego a pescadores artesanais enquanto perdurarem os efeitos decorrentes de danos ambientais, causados por terceiros ou por fenômenos da natureza, que impeçam o exercício da atividade pesqueira.

A proposta acrescenta a possibilidade à Lei do Seguro-Defeso. Atualmente, a norma prevê a concessão do seguro-desemprego no valor de um salário-mínimo mensal durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie, limitada a um benefício por ano. Esse limite, no entanto, não se aplica em caso de prejuízo ambiental, conforme a proposta.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.