A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado tem reunião deliberativa semipresencial, na próxima terça-feira (24), às 10h, com sete itens na pauta de votações. Entre eles, o substitutivo do senador Angelo Coronel (PSD-BA) a projeto que proíbe a cobrança de tarifas mínimas nas contas de água, esgoto, energia elétrica e telecomunicações.

Da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), o Projeto de Lei (PL) 1.905/2019 altera a Lei de Tarifas de Energia Elétrica (8.631, de 1993), a Lei Geral de Telecomunicações (9.472, de 1997) e a Lei de Saneamento Básico (11.445, de 2007) para vedar a cobrança de um valor fixo em caso de consumo inferior a limites estipulados pela prestadora do serviço público.