Nesta quarta-feira (22), às 9h, será realizada uma Audiencia Pública para discussão do Marco Regilatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), onde Antônio Costa da Silva, presidente da União das Organizações Sociais e Culturais de Camaçari (Uosc) vai  apresentar a implatação do projeto MROSC no município.

 A nossa equipe conversou com ele, que detalhou as mudanças a partir dessa nova Lei Federal 13.019/14 que institui o MROSC e dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, e foi regulamentada no Município de Camaçari através do Decreto 6.875/2018.

"Com o advento do MROSC  toda e qualquer ação, atividade, estruturante ou não, vai passar pelo crivo dessa  lei. As organizações sociais vão ter que alterar seus estatutos sociais, todos vão passar  por uma reforma. Essa lei estabele todos os procedimentos para firmar as parcerias com o poder público. Nós associações não tinhamos uma lei própria, as coperativas e fundações tinham a sua lei. Mas as associações não tinham, que é a forma mais ampla,  era baseada pelo código cívil e três artigos, não tinha lei que amparace para os juizes, Tribunais de Contas  avaliarem os procedimentos legais para se estabelecer uma parceria, tipo convênios", explicou Antônio.

 Ainda segundo o idealizador do projeto, a lei vai proporcianar critérios de forma ampla. " Com essa lei, agora já temos critérios, desde a afirmação das parcerias a execução dos projetos, a prestação de contas, toda uma orientação técnica e juridica para as organizações desenvolverem os seus trabalhos. E também dar uma garantia ao governo, ao poder publico, como é que ele vai avaliar o projeto, se foi desenvolvido, se prestou conta, entre outros. Essa lei também obriga que se crie uma plataforma eletrônica para que todos os projetos sejam alocados lá. Uma revolução que veio para beneficiar não só a sociedade civil, mas também o poder público, que vai ter um rumo, uma orientação de como proceguir, de como fazer", ressaltou Antônio Costa.

Quanto aos recursos das associações e os monitoramentos, ele conta que essa Lei Federal dar um respaudo aos orgãos que vão fazer as parcerias e ao poder público de fiscalizar melhor de como está sendo aplicado o dinheiro. "Acabou o tempo daquele vereador ou secretario dizer que quer aquela associação e que vai apadrinhar ou querer fazer convênio.  Agora  tem que passar por uma lecitação", pontuou.

O MROSC é uma agenda política ampla, conduzido pela Presidência da República em permanente diálogo com organizações da sociedade civil, gestores e especialistas.