A criança e o direito à creche! 

 

A cada dia, nos deparamos com novas situações que nos diz muito sobre os direitos no nosso Brasil. Ouvindo as notícias veiculadas nos meios de comunicação, decidi fazer um estudo sobre o assunto, a questão das creches. Esse estudo levou-me a uma reflexão ainda mais profunda. Quando as minhas buscas, meus estudos, iam se aprofundando, muitas outras ideias iam brotando e florescendo, mais rápido do que flor na primavera; terminei por me lançar nas entranhas do judiciário e a cada momento que me aprofundava, puf, puf... Mas as coisas pareciam saltar, como milhos aquecidos em uma enorme panela, por isso, decidi aventurar-me como que em um devaneio a fim de poder conter as palpitações impulsivas na tentativa de entender, como funciona essa questão das creches, senão vejamos:  

Ao debruçar-me sobre a Carta Magna, ou se preferir Constituição Federal do nosso país, observando em particular, Os Direitos e Garantias Fundamentais, Título II e Capítulo II, Dos Direitos Sociais, pude, aos saltos, entender que isso é um: “Dever do Estado” e um “Direito da Criança”, o direito à creche.  

Em nosso país, existem muitas mães que são o “chefe do lar”, e, mesmo as que não o são, trabalham fora juntamente com o marido, com isso, precisam na maioria das vezes, deixar os seus filhos em um lugar seguro, para que possam ir à busca do sustento para a sua família, entretanto, não é em todos os municípios que observamos esse direito atendido, (o direito à creche) em virtude disso, muitas mães, às vezes, deixam de trabalhar para que possam ficar em casa cuidando de sua prole, ou em outros casos, contratar uma profissional do lar para cuidar de seus rebentos, tendo que tirar do salário, reduzindo assim o seu ganho, (que às vezes já insuficiente para o mantimento do lar), e ter que dividir (pagar) para alguém, cuidar de seus bebês. 

Mães que buscam, mães que procuram, lutam e vai à busca de um lugar tranquilo para colocar os seus herdeiros, caminhando muitas vezes por caminhos obscuros, mães procuram alento em uma sala de secretaria em seu município na esperança da necessidade de encontrar um local onde possam colocar em segurança os seus tesouros.  

Como um garimpeiro em busca de sua pedra preciosa, elas vão a procurar um lugar onde possam colocar suas crianças e seguem na busca de encontrar essa pedra, que seria uma creche, porém, como em um garimpo, as pedras preciosas são difíceis de serem encontradas, como as creches, para serem encontradas, terá que ser escavadas, peneiradas, lavadas e posteriormente encontradas, um ditado proferido por minha mãe dona Regina, diz ela: “é como procurar uma agulha no palheiro”. Assim é essa busca. 

Na realidade todos nós sabemos que não há creches o suficiente em grande parte dos municípios, que possa suprir a alta demanda da comunidade, embora haja a obrigação do ente público em fornecer essa ferramenta, só restando às famílias, buscar auxílio judicial, a fim de ter o seu direito atendido, onde deve se buscar a condenação do Poder Público ao cumprimento da obrigação a disponibilizar vaga em creche ou em entidades equivalentes, que sejam, próximos à residência das famílias que necessitem desse espaço. 

Adentrando a seara do Direito, observamos que essa questão se infere no campo do Direito obrigatório, ou seja, o direito à creche constitui um Direito líquido e certo, sendo assim, não é uma mera discricionariedade do Poder Público e sim uma obrigação dos municípios em oferecer essa ferramenta, claro que existem correntes contrárias, isso é saudável no campo do debate, contudo, as leis não deixam dúvidas de que esse direito está garantido no nosso ordenamento jurídico. 

Sei que é possível que esse texto levante um turbilhão de pensamentos conflitantes, talvez até a minha opinião seja mal interpretada, contudo, diante das evidências legais que serão apresentadas, essas mais exaltadas vozes se calem diante das evidências.  

A nossa atual Constituição, promulgada em 1988, é conhecida e respeitada mundialmente, há até quem diga que temos em nosso país, a melhor Constituição de todo o planeta, e quiçá de todos os tempos no contesto dos avanços humanitários que estão elencados no texto maior, tão sublime, a ponto de ter recebido a nomenclatura de “Constituição Cidadã”.  Está escrito na Constituição da República, entre os direitos sociais foi contextualizado o direito à creche. Já vi opiniões divergentes, porém, data máxima vênia, sabe-se que realmente é um direito adquirido, sei muito bem que há pensamentos divergentes e que até haja um elevado ônus assistencial, entendo, contudo, que essa ferramenta é de imprescindível necessidade para a família, isso o é, principalmente as de baixa renda, e que, sem isso, o trabalho de chefes de famílias não teria a menor viabilidade. 

Esta base se fundamenta na Constituição Federal, no seu artigo 7º e inciso XXV, que ressalta o seguinte:  

(...) 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 

XXV -  assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas 

Como esteio, ainda temos regulamentação legal no que dispõe a Lei Ordinária Federal nº 9.394/96 de muitos, conhecida, Lei de Diretrizes e Básicas da Educação (LDB), que dispõe sobre a educação e traz especificamente em vários artigos o qual cito: 

Artigo 29 – A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até seis anos de idade, em seus aspectos físicos, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Do mesmo modo no mesmo diploma legal, no artigo 30, I, II.  

Artigo 30 - A educação infantil será oferecida em: 

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; 

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. 

Observa-se por consequência, que muito mais do que um viés para a educação que está impregnada da ideia da creche, ela também se insere no contexto assistencial, pois como já dissemos, é um instrumento que serve como alicerce para manter o emprego de muitos integrantes das famílias. 

Ainda se insere no diploma legal, na Lei maior, no seu artigo 208, IV, que aduz: 

Artigo 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:  

(...) 

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; 

Ainda a lei que dispõe sobre este público especificamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), transcreve quase que literalmente o que está escrito na Constituição, sendo apenas que a Constituição ainda foi um pouco mais além, quando dispôs sobre o limite de idade diferenciado, vejamos:  

Artigo 54 - É dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente: 

(...) 

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. 

Partindo dessa base legal e de muitos outros embasamentos legais diversos, como artigo 4º e seus incisos, da LDB, ainda outros artigos do ECA, como o 53, que pode ser embasado no tema em tela. 

Como vimos, não há o que se negar no que diz respeito a existência de um direito garantido à creche.  

Navegando neste contexto macro, no que se refere ao direito à creche, ainda observamos o cuidado do legislador, quando fez referência a distância do local da creche em relação à residência da criança, além de esse direito ter que ser prestado de forma gratuita. Pode até ser que muitos interessados em discordar ponham em prática a sua visão contrária a esse entendimento, alegando que a prefeitura não teria sala suficiente, para amparar todas essas crianças, pensando nisso que o legislador, antevendo essa possível alegação, determinou que em caso não tivesse disponibilidade de salas de creche na esfera pública, que a prefeitura pudesse contratar espaços particulares para atender a todos que tenham necessidade de ter o seu direito observado. 

Quanto ao tema, há vasta jurisprudência neste sentido, reconhecendo esse direito, e pelo que foi observado não há o que negar, pois, existe amparo legal o suficiente para se defender uma boa tese. É também pacificado o direito de crianças ingressarem nas escolas e creches em qualquer período do ano, não cabendo de hipótese nenhuma violação a separação dos poderes bem como a autonomia do ente público, e inclusive esse direito é amparado por Mandado de Segurança, além disso, está incluído também o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Inclusive já existe decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sendo favorável ao tema.  

Esse direito assegura à criança não só apenas a educação, mas o direito de desenvolvimento integral e a creche constitui o primeiro contato da criança com a educação, vital par o seu desenvolvimento.  

Incontestável é a prerrogativa jurídica, que gira em torno do tema, que ordena ao Estado, em razão da grande importância social de que se enche a educação infantil, o dever constitucional de estabelecer condições objetivas que viabilizem, de forma efetiva, em benefício das crianças. 

Esse preceito Constitucional, facilita, sob pena de configurar grave omissão governamental a não observância desse direito garantido às crianças a aproximação ao direito à creche e espaços de pré-escola. 

Gostaria de ter a oportunidade de ver alguns municípios que negligenciaram sobre este tema, caso uma grande quantidade de mães, buscassem os seus direitos via Defensoria Pública do Estado, o que é plenamente possível, no intuito de obrigar que o município fornecesse creche aos seus filhos, já que sabemos que muitas prefeituras, que receberam a verba federal para construir creches e não construíram o que é imprescindível e necessário para resolver os problemas das crianças, principalmente aqui em Camaçari, para o desenvolvimento do município. 

Tema instigante e polêmico, já que esse direito pode ser extensivo às pessoas, independentemente de classe social e condições financeiras para custear a estadia do seu filho em uma creche. 

Com a palavra os interessados! 

Vamos debater sobre o tema? 

Vamos continuar vigilantes! 

 

Paulo Santana 

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