As Decisões Controversas do Supremo

As Decisões Controversas do Supremo

 As Decisões Controversas do Supremo

Nunca imaginaríamos, que um dia iriamos ouvir falar que o regramento das igrejas e centros de cultos religiosos diversos, teria a sua forma de operação de funcionamento ditado pela justiça, mais especialmente, pelo (STF) Supremo Tribunal Federal. O STF é a instância máxima da justiça no Brasil, à última palavra em decisões judiciais em nosso país.  

Temos uma preocupação muito grande de que as ações, até mesmo as mais simples, terminem tendo de ser resolvidas por uma decisão da mais alta corte brasileira. A Corte maior tem formação composta por 11 ministros, com mais de 35 anos de idade e menos de 65, que são escolhidos pelo Presidente da República e precisam ter notável saber jurídico e reputação ilibada, que depois de serem sabatinados pelo Senado da República, são escolhidos, para permanecerem até completarem os 75 anos, tendo como característica principal, serem brasileiros natos. 

A minha indignação aflora, por ver, os casos a serem decididos pela Suprema Corte, e acima de tudo ter que engolir as explicações/argumentações dos ministros julgadores, que nada mais são, que uma justificativa para o inusitado sem explicação, e que como uma história de ficção, narrada em várias páginas com argumentos muitas vezes, sem a menor conexão com a realidade. O meu maior enfurecimento, emerge quando tenho que enfrentar argumentações vazias em favor de uma opinião tão ausente de discernimento a comungar com as destrambelhadas avaliações, sem nenhum lastro jurídico. Diante de tanta indignação, não me restou alternativa, a não ser, deixar florescer essa minha exposição.  

Outrossim, como se não bastasse, deparei-me nestes dias, mais precisamente no dia 3 de abril de 2021, com uma decisão que talvez ficasse mais apropriada a sua publicação, se estivesse sido determinada dois dias antes, ou seja, no dia 1º de abril, dadas as incontroversas argumentativas, apresentadas pelo ministro Nunes Marques, para não dizer, aplicações próprias da comemoração do dia tão celebrado e de tanta importância em nossa cultura civilizatória. 

A Decisão do ministro Kássio Nunes Marques do STF, em pleno período de celebração religiosa da semana Santa, acende, mais uma vez os holofotes incandescentes do Supremo, com mais uma decisão polêmica, resolveu liberar, em plena pandemia, para todo o país, a realização dos cultos religiosos presenciais de todos os credos, em todo o Brasil. Isso acontece exatamente no momento em que, o país encontra-se em uma das suas fases mais críticas da COVID-19. Essa decisão gera, mais uma vez, uma enorme crise na Suprema Corte e isso em pleno período da páscoa. 

A liberação, no entanto, determina que sejam respeitados os protocolos sanitários de combate à doença, como distanciamento social e limite à capacidade de público. Ele analisou um pedido feito pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), alegando que a suspensão dos cultos e missas fere o direito fundamental à liberdade religiosa e o princípio da laicidade estatal. A laicidade quer dizer que o estado não está ligado a nenhuma religião, ou seja, não adere nem a uma nem a outra, não deve o estado brasileiro ter uma preferência, por essa ou aquela religião. 

Há que se observar ainda, o que se argumenta quanto à ilegitimidade ativa da parte que propôs a Ação, esse pedido foi feito através de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), que é uma Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade trazida pela Constituição Federal de 1988, e ela também determina, quem são os legitimados para propor essas Ações, ou seja, os que estão autorizados pela Constituição, que em seu artigo 103, trás um rol dos legitimados para propor esse tipo de Ação, assim sendo, a Anajure, não teria legitimidade para ingressar com esse tipo de Ação, perante o Supremo. Por essa razão, a Ação já deveria ter sido rejeitada pelo ministro Nunes Marques, antes mesmo de ela ter sido apreciada, não dando seguimento ADPF. Neste sentido o Partido Cidadania, já pediu ao presidente do Supremo, que derrube essa decisão pela ilegitimidade ativa por parte da Anajure, que promoveu a Ação, a ilegitimidade referisse ao fato de a Anajure, não ser uma entidade de classe, o que já havia sido questionado antes pelo STF, e ficou reconhecido que a instituição não teria legitimidade para questionar a Constitucionalidade das Leis e nem dos decretos.  

Além disso, André Mendonça, o Advogado Geral da União, já havia afirmado em outra Ação, sobre o mesmo assunto, (liberação de cultos religiosos presenciais durante a pandemia) que essa instituição Anajure, não teria legitimidade ativa para propor ADPF. No entanto, logo depois da decisão do ministro Nunes Marques, André Mendonça mudou de ideia e voltou atrás em sua decisão. 

Conforme a Constituição Federal de 1988 existem a proteção e a liberdade aos locais de culto, bem como a prática de qualquer manifestação religiosa, art. 5º, VI, entretanto essas garantias são para serem observadas em tempos normais, e no momento em que enfrentamos a descontrolada alta nos casos da doença, compreendemos que o mais prudente seria se observar as medidas legais que o momento exige. Entendemos que mesmo que a CF/88 traga citação expressa, no Título II, dos Direitos e Garantias Fundamentais, inexiste razão para entender-se que a proibição seja da prática religiosa, o que seria uma lesão ao direito, porém, o que se está tentando evitar é o contato pessoal para impedir a contaminação, suspendendo temporariamente os cultos presenciais, exatamente pela presença de fieis juntos em um mesmo espaço, sendo assim, não entendo, de maneira nenhuma, que esteja se tentando impedir ou retirar a liberdade ao culto, garantida pela Constituição aos entes religiosos, haja vista, que não se está proibindo a prática de culto, apenas impedindo a reunião de pessoas, que permite o aumento e a proliferação do vírus, insisto. Até por que, os cultos podem e estavam sendo realizados de forma online, em alguns momentos.  

A contestação por parte dos ministros que tem sido arguida em dois pontos principais, acerca da legitimidade da decisão de Kássio. Primeiro ponto é se ela contraria ou não o que já fora decidido pelo plenário do Supremo, que os municípios e os estados têm autonomia dada pela própria Constituição, para utilizar-se de medidas de isolamento social, bem como, a restrição da atividade econômica com o intuito de deter o avanço do vírus, inclusive com a liberdade para estabelecer quais seriam as atividades essenciais, poderão ter o seu funcionamento liberado durante a pandemia. 

Segundo, ministros da Corte revelaram reservadamente, sem, no entanto, gravar entrevista, relatos aos jornais O Globo e Folha de São Paulo, que a liminar concedida por Kássio vai de encontro ao entendimento firmado pelo plenário de que os entes da federação têm sim autonomia para decidir sobre as restrições na pandemia. Com base nesses argumentos foi que a Frente Nacional de Prefeitos e o prefeito de Belo Horizonte, entraram com recurso. 

O ministro Nunes Marques, tem encontrado por parte dos seus pares, fortes resistências em que questionam a legitimidade da decisão que concedeu a liminar. As decisões monocráticas (tomadas por um só ministro) vêm sendo muito utilizada ultimamente pelos integrantes da Corte e por isso, tem sido, por muitos, questionada, quase sempre essas decisões precisam ser revisadas, assim sendo, são levadas a apreciação do pleno (pleno: é o conjunto dos 11 ministros do STF). Esse caso não escapará desse filtro e também deverá ser analisado pelo Plenário do Supremo, já marcada para esta quarta-feira (7), conforme pedido do ministro Gilmar Mendes e pautada pelo Presidente Luiz Fux.  

Segundo informações, o ministro Nunes Marques tentou realizar uma manobra, para retardar a que o caso não fosse apreciado pelo plenário, pelo menos por agora, essa é uma prática comum, porém, com o julgamento de um dos casos semelhantes por parte de Gilmar Mendes, que tem como autoria o PSD de São Paulo, o ministro Gilmar Mendes, decidiu contrário ao ministro Kássio e proibiu a abertura dos templos religiosos, essa decisão, porém, só tem validade para o estado de São Paulo.  

O decano da Corte, ministro Marco Aurélio Mello, questionou à Folha a forma pelo qual o ministro Nunes Marques se apressou para apreciar o pedido. Frisou ele, que quando se trata de decisão liminar em Ação constitucional, aduz que tenha a necessidade de seis votos nesse sentido no plenário da Corte, não sendo neste observado esse pressuposto, ela não deveria ser concedida, levando em conta que não estamos em período de recesso do judiciário e nem tão pouco férias coletivas, o que seria a exceção. 

A cada vez que buscamos entender, como acontece o funcionamento do Supremo, mais, nós observamos o quão complexo são as atividades exercidas pelos integrantes da Corte. Por outro lado, é importante entender, que quanto mais, nos esforçamos em aprender sobre os tramites no funcionamento da Corte brasileira, mais, nos surpreendemos com os casos que são apreciados pelos ministros, o que se faz levantar outros questionamentos, por exemplo, no julgamento da ADPF, é questionar se o ministro poderia estender o efeito a todo o Brasil, já que a Ação tratou apenas dos decretos editados pelos prefeitos de João Monlevade (MG), Macapá (AP), Serrinha (BA), Bebedouro (SP), Cajamar (SP), Rio Brilhante (MS) e Armação dos Búzios (RJ) e pelos governadores dos estados do Piauí e de Roraima. Mesmo sabendo que essas decisões, alcançam efeitos “erga omnes”, seria questionável a sua validade, exatamente pelo fato da ilegitimidade ativa da parte.  

Vamos continuar vigilantes! 

Paulo Santana

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