Bahia está entre os 11 estados que ajuizaram ação no STF sobre alteração na cobrança de ICMS

 

A Bahia e mais 10 estados ajuizaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos da Lei Complementar 192/2022, que alterou a sistemática de cobrança de ICMS dos combustíveis. De acordo com os governadores a norma é inconstitucional ao ferir o pacto federativo e a autonomia dos entes subnacionais.

Os estados solicitam ainda que a matéria seja distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que também é relator da ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e que questiona as leis estaduais sobre a cobrança de ICMS dos combustíveis (ADPF 984).

Gilmar Mendes foi designado como relator da ação que foi protocolada nesta quarta-feira (22/06), segundo portal Jota. Ele também é o relator de dois processos sobre o ICMS dos combustíveis.

Os estados pedem a suspensão imediata dos dispositivos que determinam que as alíquotas sejam uniformes em todo território nacional e mudam a sistemática de cobrança do ICMS dos combustíveis, ou seja, o tributo passa a ser cobrado por alíquota fixa por unidade de medida, no caso, o litro, em vez de ser percentual sobre o preço médio dos combustíveis.

No documento os estados alegam que a lei complementar “é uma caridade com chapéu alheio” e tenta uma “solução alegam que mágica” para conter a “assustadora escalada dos preços dos combustíveis.

Fonte: Correio 24h

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